Prefeitura Tabaporã
Atenção Micro Produtor Rural e Pequeno Produtor Rural.
Publicado em: 24/11/2017 ás 09:49:00

Penalidades pela falta de entrega da GIA-ICMS

A falta de entrega, o atraso ou o preenchimento com omissões ou incorreções da GIA ICMS acarretam penalidades aos infratores, nos termos do Inciso VII do Art. 45 da Lei nº 7098/98 (Consolida normas referentes ao ICMS), abaixo transcritos:

a-1) Falta de entrega, por meio eletrônico ou por outro que estabelecer a legislação tributária, da Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando constatada por cruzamento de informações mantidas em ambiente tecnológico dos sistemas aplicativos da Sefaz-MT - multa equivalente ao valor de 3 (três) UPFMT, por mês ou fração, contado da data em que se tornou obrigatória a sua apresentação, aplicável enquanto perdurar a falta de entrega, não inferior a 1% (um por cento) do valor das operações e/ou das prestações de serviços realizadas no período, até o limite de 200 (duzentas) UPFMT, ressalvado, ainda, o disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo; (Acrescentado a Alínea "a-1" pela Lei nº 8.628/2006)


b-1) Atraso na entrega, de documento de informação e apuração do ICMS, inclusive a Guia de Informação de Apuração do ICMS - multa equivalente a 3 (três) UPFMT, por documento fiscal em atraso, não inferior a 1% (um por cento) do valor das operações e/ou prestações de serviços realizados no período, até o limite de 200 (duzentas) UPFMT, ressalvado, ainda, o disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo; (Acrescentado a Alínea "b-1" pela Lei nº 8.628/2006).


c) Omissão ou indicação incorreta de dados, nos documentos de informações econômico-fiscais ou em documentos de arrecadação do imposto - multa equivalente ao valor de 5 (cinco) UPFMT, por documento; se a omissão ou indicação incorreta implicar redução do valor do imposto a recolher na Guia de Informação de Apuração do ICMS, multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UPFMT por documento; (Nova redação dada pela Lei nº 7.867/02). 

 

Prazos de Entrega

Micro e Pequeno Produtor Rural - Periodicidade Anual

Até último dia útil do mês de Fevereiro do ano subsequente ** 

(Decreto 6880/2005, de 08/12/2005 e Portaria 09/2007, de 25/01/2007)


Comércio Indústria - Periodicidade Semestral - Regime de Estimativa

1º Semestre

2º Semestre

20 de Julho subsequente

20 de Janeiro subsequente

(Portaria 09/2007, de 25/01/2007)


Comércio e Indústria - Periodicidade Mensal

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

20 de Fev

20 de Mar

20 de Abr

20 de Mai

20 de Jun

20 de Jul

20 de Ago

20 de Set

20 de Out

20 de Nov

20 de Dez

20 de Jan** 


Produtor Rural - Periodicidade Mensal

Jan/Fev/Mar

Abr/Maio/Jun

Jul/Ago/Set

Out/Nov/Dez

Até último dia útil do mês de maio subsequente

Até último dia útil do mês de Agosto subsequente

Até último dia útil do  mês de Novembro subsequente

Até último dia útil do mês de Fevereiro subsequente** 

  ** Declarar nessas Gias o valor do estoque final do exercício; caso não seja informado deve-se entregar uma Gia substitutiva do período. 

 

Notícias relacionadas

Horário de Atendimento

De Segunda à Sexta

Das 07:00 ás 11:00

&

Das 13:00 às 17:00

Telefones para Contato

(66) 3557-1415

(66) 3557-1248

(66) 3557-1505

Nossa Localização

Av. Comendador José Pedro Dias nº 64

Tabaporã - MT 78.563-000

Copyright 2016. Todos os direitos reservados.